Decisão do STJ cria uma ‘Lei da Mordaça’ na internet, diz deputado

João Arruda, deputado federal

O presidente da Comissão Especial da Câmara Federal, deputado João Arruda (PMDB), que estuda o projeto do Marco Civil da Internet, declarou que à decisão da ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a retirada da rede, de posts considerados ofensivos ou impróprios “cria uma verdadeira Lei da Mordaça”.
Para João Arruda, a decisão pode ser entendida de diversas maneiras. “O que pode ser considerado ofensivo ou abusivo? Isso vai depender da análise de cada empresa? De cada juiz, se houver ação? É muito subjetivo”, explicou.
Outro ponto negativo, segundo o deputado, é o fato de que a postagem deve ser retirada no prazo mesmo sem análise prévia da empresa provedora do aplicativo.
O Marco Civil (PL 2126/2011), lei que vai definir as diretrizes de uso da internet no Brasil, deve corrigir estes pontos. “Temos de pensar que não há uma lei geral para a internet no Brasil, por isso, todas essas decisões são muito particulares, podendo mudar de um juízo para outro”.